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Acesso A Jurisdicao No Mercosul

Acesso a Jurisdicao no Mercosul Saraiva

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O Protocolo de Olivos: um tribunal permanente para o Mercosul

Neste caso, abre se possibilidade para a terceira etapa de solução de controvérsias públicas no âmbito do Mercosul: o Procedimento Arbitral. Nesta terceira etapa, os autos são enviados ao Tribunal Arbitral do Mercosul, que, conforme o Protocolo de Brasília, localiza se em Montevidéu, capital uruguaia.

A arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias no

Deste modo, o Protocolo de Olívos veio a regulamentar uma previsão do Tratado de Assunção para a solução de controvérsias no Mercosul, sendo o Protocolo de Brasília confirmado no Protocolo de Ouro Preto, e mais recentemente em 2002 sendo regulado pelo Protocolo de Olívos, sempre tendo como destaque a arbitragem para a solução das ...

Integração Econômica no Mercosul: opiniões consultivas e a

Gomes, Eduardo, Integração Econômica no Mercosul: opiniões consultivas e a democratização no acesso ao Tribunal Permanente de Revisão (Economic Integration in MERCOSUR: The Democratization Acess on the MERCOSUR’s Permanent Court Review and the Advisory) (May 5, 2013). Brazilian Journal of International Law, Vol 10, No 1, 2013.